Novo Projeto de Lei propõe a isenção do recolhimento e da declaração de IR por parte de profissionais da segurança pública. Se aprovado, Policiais Militares, Civis, Federais, Rodoviários, Penais e Bombeiros Militares, poderão se beneficiar.
Projeto de Lei Nº 488/22:
Segundo o autor deste projeto, o Deputado João Carlos Gurgel (União/RJ). Não faria sentido cobrar essa contribuição de profissionais que exercem uma função essencial para a preservação do estado, sendo mais justo que sejam isentados.
“Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”
Deputado Gurgel (União/RJ)
O projeto que segue em tramite e, em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conclusão:
Não é de hoje que conhecemos as grandes dificuldades que o setor de segurança pública enfrenta. Alta taxa de mortalidade (onde nossos números se equiparam a locais de guerra), limbo sócio-jurídico, falta de recursos e precariedade do sistema penitenciário são alguns dos problemas que o setor enfrenta.
Levando isso em consideração, nada mais justo que o IR seja isento para essa classe que trabalha na garantia da paz e da ordem do país. Lembrando que este projeto está em tramitação e, enquanto não for aprovado definitivamente em todas as instâncias legislativas, os profissionais de segurança pública continuam obrigados a declarar o IR, nos termos determinados pela Receita Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias